Termos e Condições
Última atualização: 02/07/2026
1. Quem somos
O serviço «Envios do Xico», disponível em app.enviosdoxico.pt, é prestado por Debate Austero Unipessoal, Lda., com o NIPC 517952793, sede em Rua Nova de Moura, Nº 18 A, 7240-265 Mourão, adiante designada por «Envios do Xico» ou «nós». Para qualquer contacto: geral@xicosabido.pt · 967 298 957.
2. O que oferecemos
O Envios do Xico é um revendedor de serviços de transporte expresso dos CTT — Correios de Portugal. Através da plataforma, o cliente obtém orçamentos, cria envios e acompanha o seu estado. O transporte e a entrega são executados pelos CTT, ficando sujeitos às condições de transporte da transportadora.
3. Conta de cliente
A criação de envios exige registo. O cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados e é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.
4. Orçamentos e preços
Os preços apresentados resultam do peso, dimensões e destino indicados pelo cliente e são apresentados antes da criação do envio. Cabe ao cliente indicar dados corretos: se o peso ou as dimensões reais divergirem do declarado, os CTT podem aplicar acertos, que serão repercutidos no cliente. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
5. Pagamento e faturação
O envio é processado após confirmação do pagamento, quando aplicável. Por cada serviço é emitida fatura, de acordo com a legislação fiscal portuguesa.
6. Recolha e entrega
Após a criação do envio é disponibilizada a etiqueta e é agendada a recolha junto dos CTT. Em alternativa, o cliente pode entregar o objeto, já etiquetado, num posto dos CTT. Os prazos de entrega são os praticados pelos CTT para o produto escolhido e têm caráter indicativo, não constituindo garantia de entrega numa data e hora exatas.
7. Obrigações do cliente
O cliente é responsável por embalar adequadamente os objetos e por garantir que o conteúdo é lícito e admitido a transporte. É proibido o envio de bens excluídos pelas condições dos CTT ou pela lei (designadamente substâncias perigosas, ilícitas ou proibidas). O incumprimento pode levar à recusa, retenção ou devolução do envio, sem direito a reembolso.
8. Responsabilidade
Sendo o transporte executado pelos CTT, a responsabilidade por extravio, dano ou atraso rege-se pelas condições e limites de indemnização da transportadora. O Envios do Xico presta apoio na interação com os CTT, mas não assume responsabilidade para além dos referidos limites nem por prejuízos indiretos.
9. Cancelamentos e reembolsos
Enquanto o envio não for recolhido nem entregue nos CTT, o cliente pode pedir o cancelamento através de geral@xicosabido.pt. Os reembolsos, quando devidos, são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
10. Reclamações
As reclamações podem ser dirigidas a geral@xicosabido.pt. Existe ainda o Livro de Reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt. Para litígios de consumo, o cliente pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes.
11. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade.
12. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a respetiva data de atualização.
13. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede do Envios do Xico, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.